O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um dos direitos mais importantes garantidos pela Constituição Federal para os cidadãos em situação de vulnerabilidade. Ele garante o pagamento de 1 salário mínimo por mês — sem precisar ter contribuído para o INSS.
Quem tem direito ao BPC/LOAS?
Para ter direito ao benefício, é necessário se enquadrar em uma de duas situações:
- Idoso: ter 65 anos ou mais
- Pessoa com deficiência: possuir deficiência de longo prazo (física, mental, intelectual ou sensorial) que dificulte a participação plena na sociedade
Além disso, a renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo (hoje equivalente a R$ 353,50).
O BPC/LOAS é diferente da aposentadoria?
Sim. A diferença fundamental é que o BPC/LOAS não exige tempo de contribuição ao INSS. É um benefício assistencial, pago pelo governo para proteger quem mais precisa. Porém, por ser assistencial, ele não gera direito à pensão por morte para os dependentes.
Como solicitar?
O pedido pode ser feito:
- Pelo aplicativo ou site Meu INSS
- Pelo telefone 135
- Presencialmente em uma agência do INSS (com agendamento)
É necessário apresentar documentos de identidade, CPF e comprovante de renda da família. Em muitos casos, o INSS indefere o pedido por erros formais ou interpretações equivocadas da lei — e é aí que um advogado especializado faz toda a diferença.
O INSS negou meu pedido. O que fazer?
A negativa do INSS não é o fim. É possível recorrer administrativamente ou ingressar com ação judicial. Muitos benefícios negados são concedidos na Justiça, inclusive com pagamento retroativo de todas as parcelas em atraso.
Se você ou um familiar tiver o BPC/LOAS negado, entre em contato conosco. A consulta inicial é gratuita.